AREsp 2803573 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais padecem de deficiência: a alegada violação do dispositivo indicado não traz comando normativo suficiente para sustentar a tese, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte a quo no viés pretendido, impedindo o conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa, URV, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Lei Estadual Nº 6.797/2007
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Compensação De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa URV Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores recebidos administrativamente no cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Caracterização de enriquecimento sem causa em razão de pagamentos administrativos superiores ao período devido
  3. 3 Efeito da Lei Estadual n. 6.797/2007 na limitação temporal das diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais padecem de deficiência: a alegada violação do dispositivo indicado não traz comando normativo suficiente para sustentar a tese, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte a quo no viés pretendido, impedindo o conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se