REsp 2179728 - DECISAO

REsp 2179728 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região fundamentou corretamente a decisão ao reconhecer que a pretensão executória já se encontrava satisfeita em razão de pagamentos administrativos abrangendo período superior ao delimitado pelo título, cabendo a compensação dos valores pagos; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre o art. 1º do Decreto 20.910/32, incidindo a Súmula 211/STJ. Por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MARIO LUIZ BATISTA; Recorrente: MARIO LUIZ COELHO GOMES; Executada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (SINTUFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva, Reajuste De 28, 86%, Limitação Temporal Do Reajuste, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Direito Civil Compensação De Valores Pagos Administrativamente Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva Reajuste De 28,86% Limitação Temporal Do Reajuste Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

MARIO LUIZ BATISTA

Recorrente

MARIO LUIZ COELHO GOMES

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Executada

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (SINTUFRJ)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente com o montante executado
  2. 2 limitação temporal do direito ao reajuste em razão da MP 1.704/98 e atos regulamentares
  3. 3 se a pretensão executória já se encontra satisfeita tornando inútil a liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região fundamentou corretamente a decisão ao reconhecer que a pretensão executória já se encontrava satisfeita em razão de pagamentos administrativos abrangendo período superior ao delimitado pelo título, cabendo a compensação dos valores pagos; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre o art. 1º do Decreto 20.910/32, incidindo a Súmula 211/STJ. Por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais