AREsp 2875511 - DECISAO

AREsp 2875511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia e não ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido) e pela ausência de prequestionamento da segunda tese, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Recorridos (servidores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Limitação Temporal (lei Estadual Nº 6.797/2007), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Compensação De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Limitação Temporal (lei Estadual Nº 6.797/2007) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos (servidores)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 pedido de compensação de valores recebidos administrativamente e vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia e não ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido) e pela ausência de prequestionamento da segunda tese, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se