AREsp 2950304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porque o recurso especial carecia de comando normativo suficiente e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; quanto à segunda questão, não houve prequestionamento pela corte de origem, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos/agravados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Limitação Temporal De Pagamentos Decorrentes Da URV E Lei Estadual Nº 6.797/2007
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Compensação De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Prequestionamento Súmula N. 284/stf Limitação Temporal De Pagamentos Decorrentes Da URV E Lei Estadual Nº 6.797/2007

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação (dedução) de valores pagos administrativamente no âmbito do cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Incidência da limitação temporal para incorporação de diferenças remuneratórias decorrentes da URV em razão da Lei Estadual nº 6.797/2007
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porque o recurso especial carecia de comando normativo suficiente e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; quanto à segunda questão, não houve prequestionamento pela corte de origem, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.