AREsp 2658646 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a questão da compensação; comprovado o pagamento em folha a título do reajuste de 28,86%, impõe-se a compensação desses valores com o crédito exequendo para evitar enriquecimento ilícito, nos termos do art. 535, VI, do CPC, e a alegação de prescrição/decadência não afasta essa compensação; ademais, rever o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e há fundamento autônomo não impugnado que mantém o decisum, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual se conhece parcialmente do recurso especial e se nega-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE AGUIAR VALLIM e OUTROS; Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Decadência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula Vinculante 10, Incorporação Do Reajuste De 28, 86%
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Execução De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa Prescrição Decadência +5 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE AGUIAR VALLIM e OUTROS

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente com o crédito exequendo decorrente do reajuste de 28,86%
  2. 2 Necessidade de observância dos requisitos legais da compensação (reciprocidade, certeza, liquidez e vencimento) previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a questão da compensação; comprovado o pagamento em folha a título do reajuste de 28,86%, impõe-se a compensação desses valores com o crédito exequendo para evitar enriquecimento ilícito, nos termos do art. 535, VI, do CPC, e a alegação de prescrição/decadência não afasta essa compensação; ademais, rever o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e há fundamento autônomo não impugnado que mantém o decisum, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual se conhece parcialmente do recurso especial e se nega-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.