REsp 2228987 - DECISAO

REsp 2228987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal invocada (violação ao art. 884 do CC) não foi debatida e enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Compensação De Valores Pagos Administrativamente Prequestionamento Prequestionamento Ficto Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

EXEQUENTES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 prequestionamento do dispositivo legal apontado
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto via art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal invocada (violação ao art. 884 do CC) não foi debatida e enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.