REsp 2228399 - DECISAO

REsp 2228399 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, confirmando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que admitiu a compensação de valores pagos administrativamente ou por força de decisões judiciais transitadas em julgado quando se trata do mesmo título e aplicou a limitação temporal prevista na MP 2.225-45/2001, considerando também óbices de admissibilidade recursal quanto a prequestionamento e necessidade de reexame probatório.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Limitação Temporal Prevista Na Medida Provisória 2.225 45/2001, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Compensação De Valores Pagos Administrativamente Limitação Temporal Prevista Na Medida Provisória 2.225 45/2001 Coisa Julgada Embargos À Execução Reajuste De 3,17%

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente ou por decisão judicial
  2. 2 aplicação da limitação temporal prevista na MP 2.225-45/2001 ao pagamento do reajuste de 3,17%
  3. 3 alegada decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, confirmando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que admitiu a compensação de valores pagos administrativamente ou por força de decisões judiciais transitadas em julgado quando se trata do mesmo título e aplicou a limitação temporal prevista na MP 2.225-45/2001, considerando também óbices de admissibilidade recursal quanto a prequestionamento e necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.