AREsp 2658588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, confirmando o entendimento do Tribunal de origem, concluiu-se que o acórdão enfrentou suficientemente a questão relativa aos requisitos para compensação, que o título coletivo autorizava a dedução dos valores pagos administrativamente relativos ao índice de 28,86% para evitar enriquecimento ilícito, e que as preliminares de decadência e prescrição não impedem a compensação; assim, não há omissão ou nulidade a justificar provimento do recurso especial, sendo inviável revisão da matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SÔNIA CRISTINA DE OLIVEIRA FELIX e OUTRAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Executada/parte Interessada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Reajuste De 28, 86%, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Decadência E Prescrição, Súmula Vinculante E Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Pagos Administrativamente Reajuste De 28,86% Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Decadência E Prescrição Súmula Vinculante E Prequestionamento +1 more

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Parties

SÔNIA CRISTINA DE OLIVEIRA FELIX e OUTRAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

UFRJ

Executada/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente a título do reajuste de 28,86%
  2. 2 exigência de fundamentação judicial (art. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015)
  3. 3 alcance da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) e da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, confirmando o entendimento do Tribunal de origem, concluiu-se que o acórdão enfrentou suficientemente a questão relativa aos requisitos para compensação, que o título coletivo autorizava a dedução dos valores pagos administrativamente relativos ao índice de 28,86% para evitar enriquecimento ilícito, e que as preliminares de decadência e prescrição não impedem a compensação; assim, não há omissão ou nulidade a justificar provimento do recurso especial, sendo inviável revisão da matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se