AREsp 2627544 - DECISAO

AREsp 2627544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que os valores pagos administrativamente relativos ao índice de 28,86% podem ser compensados com o montante devido, devendo tais valores ser atualizados pelos mesmos índices e acrescidos de juros de mora para evitar distorção do abatimento; não se verificou ausência de fundamentação, e questões que exigiriam reexame de fatos e provas ficaram obstadas pela Súmula 7 do STJ. Por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DOS SANTOS RIBEIRO DE MIRANDA; Agravante: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO; Agravante: SANDRA HELENA RIBEIRO SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Agravante (agravo De Instrumento): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo (apresentado Ao Stj) / Recurso Especial Impugnado / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER parcialmente do recurso especial para, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Transação Administrativa, Prescrição, Decância Administrativa, Enriquecimento Ilícito
Administrativo Processual Civil Direito Civil Compensação De Valores Pagos Administrativamente Juros De Mora Correção Monetária Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA DOS SANTOS RIBEIRO DE MIRANDA

Agravante

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

SANDRA HELENA RIBEIRO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo (apresentado Ao Stj) / Recurso Especial Impugnado / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre parcelas pagas administrativamente que serão compensadas
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores do índice de 28,86% pagos administrativamente
  3. 3 Alegada nulidade do julgado por ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que os valores pagos administrativamente relativos ao índice de 28,86% podem ser compensados com o montante devido, devendo tais valores ser atualizados pelos mesmos índices e acrescidos de juros de mora para evitar distorção do abatimento; não se verificou ausência de fundamentação, e questões que exigiriam reexame de fatos e provas ficaram obstadas pela Súmula 7 do STJ. Por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER parcialmente do recurso especial para, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reformar parcialmente a decisão agravada no sentido de que os valores pagos administrativamente sejam calculados com incidência de correção monetária e juros de mora pelos mesmos parâmetros utilizados na apuração das prestações devidas, para efeito de compensação.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.