REsp 1881811 - DECISAO

REsp 1881811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso não se examinou o mérito sobre compensação, ficando mantida a decisão de não provimento do recurso quanto ao conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Base De Cálculo Do PCCS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Pagos Administrativamente Base De Cálculo Do PCCS Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de compensação de valores não prevista no título judicial
  2. 2 determinação da base de cálculo das diferenças do PCCS
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso não se examinou o mérito sobre compensação, ficando mantida a decisão de não provimento do recurso quanto ao conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 2 pontos percentuais os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11)