REsp 2146325 - DECISAO

REsp 2146325 - DECISAO

O tribunal regional examinou e fundamentou a matéria impugnada, constatando que houve pagamento em folha dos valores relativos ao reajuste de 28,86% e, portanto, é imperativa a compensação desses valores, nos termos do art. 535, VI, do CPC, para evitar enriquecimento ilícito do exequente; como a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, e os honorários recursais foram majorados para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA DA SILVA E OUTRAS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento, Decisão Final Sobre O Recurso No STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Decadência Administrativa (lei 9.784/99 Art.54), Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015), Reajuste De 28, 86%
Direito Administrativo Processo Civil Compensação De Valores Pagos Administrativamente Decadência Administrativa (lei 9.784/99 Art.54) Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015) Reajuste De 28,86%

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA E OUTRAS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento, Decisão Final Sobre O Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de observância dos requisitos de compensação (arts. 368 e 369 do CC)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores referentes ao reajuste de 28,86% com quantias pagas administrativamente ou por decisões judiciais posteriores
  3. 3 aplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 aos pagamentos realizados

Ratio Decidendi

O tribunal regional examinou e fundamentou a matéria impugnada, constatando que houve pagamento em folha dos valores relativos ao reajuste de 28,86% e, portanto, é imperativa a compensação desses valores, nos termos do art. 535, VI, do CPC, para evitar enriquecimento ilícito do exequente; como a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, e os honorários recursais foram majorados para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial