AREsp 3153634 - DECISAO

AREsp 3153634 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia: a compensação deve limitar-se aos períodos coincidentes apurados pela contadoria; não há prova de aplicação retroativa do abate-teto em razão da ausência de impugnação tempestiva e de dilação probatória por parte da agravante; a fixação dos honorários nos percentuais mínimos do §3º do art.85 do CPC foi correta diante do proveito econômico obtido; e, por se tratar de matéria que exigiria reexame de prova e/ou não haver prequestionamento de questões suscitadas, o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL); Impugnante/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Abate Teto, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Presunção De Legitimidade Dos Cálculos Da Contadoria
Direito Administrativo Processo Civil Compensação De Valores Pagos Administrativamente Abate Teto Honorários Advocatícios Prequestionamento Presunção De Legitimidade Dos Cálculos Da Contadoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL)

Agravante

União

Impugnante/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação da compensação administrativa aos períodos coincidentes (jan/1995 a jun/1999)
  2. 2 alegada aplicação retroativa do abate-teto (Emenda Constitucional nº 41/2003)
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios nos percentuais do §3º do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia: a compensação deve limitar-se aos períodos coincidentes apurados pela contadoria; não há prova de aplicação retroativa do abate-teto em razão da ausência de impugnação tempestiva e de dilação probatória por parte da agravante; a fixação dos honorários nos percentuais mínimos do §3º do art.85 do CPC foi correta diante do proveito econômico obtido; e, por se tratar de matéria que exigiria reexame de prova e/ou não haver prequestionamento de questões suscitadas, o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.