AREsp 2778353 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve comando normativo suficientemente articulado (art. 884, CC, não foi demonstrado como norma violada), atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, quanto à alegação de enriquecimento ilícito face à absorção das diferenças pela Lei Estadual n. 6.797/2007, faltou o prequestionamento necessário nos termos da Súmula n. 211 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão atacada.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravado: Sindicato dos Servidores do Judiciário Alagoano (SERJAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente a Servidores Públicos, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 211 Stj), Execução De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Compensação De Valores Pagos Administrativamente a Servidores Públicos Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 211 Stj) Execução De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Sindicato dos Servidores do Judiciário Alagoano (SERJAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores recebidos administrativamente por servidores públicos a título de diferenças decorrentes da conversão da URV
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação e dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ quanto à absorção das diferenças pela Lei Estadual n. 6.797/2007

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve comando normativo suficientemente articulado (art. 884, CC, não foi demonstrado como norma violada), atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, quanto à alegação de enriquecimento ilícito face à absorção das diferenças pela Lei Estadual n. 6.797/2007, faltou o prequestionamento necessário nos termos da Súmula n. 211 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada