AREsp 1911641 - DECISAO

AREsp 1911641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial em razão da incidência dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação e ausência de indicação clara dos dispositivos federais violados) e da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento de matéria não examinada pelo tribunal a quo), impedindo o exame das questões de mérito suscitadas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos a Maior, Benefícios Previdenciários Inacumuláveis, Prequestionamento, Omissão De Decisão, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Compensação De Valores Pagos a Maior Benefícios Previdenciários Inacumuláveis Prequestionamento Omissão De Decisão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação de dispositivos federais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de compensação integral de valores pagos a maior relativos a benefício previdenciário inacumulável (art. 124 e art.115, II, Lei 8.213/91; arts. 368 e 876 CC)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial em razão da incidência dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação e ausência de indicação clara dos dispositivos federais violados) e da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento de matéria não examinada pelo tribunal a quo), impedindo o exame das questões de mérito suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.