REsp 1568521 - DECISAO

REsp 1568521 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento para determinar que o cálculo do montante devido observe o entendimento do julgamento repetitivo (REsp 1.495.144/RS), aplicando: (a) até dezembro/2002 juros de mora de 0,5% ao mês e correção conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à Lei 11.960/2009, juros de mora pela taxa Selic, vedada cumulação; (c) no período posterior à Lei 11.960/2009, juros de mora segundo remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Mantida a possibilidade de compensação para...

Parties
Recorrente: CLEBERSON XAVIER DOS SANTOSE OUTROS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
conhecido parcialmente e provido parcialmente
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos a Maior, Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, IPCA E), Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação De Valores Pagos a Maior Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Índices De Atualização (tr, IPCA E) Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

CLEBERSON XAVIER DOS SANTOSE OUTROS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos a maior com quantias ainda devidas
  2. 2 natureza das verbas indenizatórias em confronto com natureza alimentar
  3. 3 aplicação de índice de correção monetária em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento para determinar que o cálculo do montante devido observe o entendimento do julgamento repetitivo (REsp 1.495.144/RS), aplicando: (a) até dezembro/2002 juros de mora de 0,5% ao mês e correção conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à Lei 11.960/2009, juros de mora pela taxa Selic, vedada cumulação; (c) no período posterior à Lei 11.960/2009, juros de mora segundo remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Mantida a possibilidade de compensação para...

Court Disposition

conhecido parcialmente e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.
  • Determinar que o cálculo do montante devido observe o entendimento do julgamento repetitivo (REsp 1495144/RS): (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês e correção conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) período posterior à...