AREsp 1775987 - DECISAO

AREsp 1775987 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada nesta Corte (REsp 1548749/RS), que admite a compensação dos valores percebidos a maior em execução provisória para evitar enriquecimento sem causa, reconhecendo a responsabilidade processual objetiva e a possibilidade de correção de erro material de perícia; assim, não há violação federal suficiente para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravantes: EDI PAULO TEIXEIRA e outros; Agravante: INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos a Maior, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada, Erro Material De Cálculo, Responsabilidade Processual Objetiva, Tutela Antecipada/execução Provisória
Processual Civil Previdência Complementar Execução De Sentença Compensação De Valores Pagos a Maior Enriquecimento Sem Causa Coisa Julgada Erro Material De Cálculo Responsabilidade Processual Objetiva +1 more

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Parties

EDI PAULO TEIXEIRA e outros

Agravantes

INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação nos próprios autos de valores pagos a maior em execução provisória
  2. 2 Aplicabilidade do princípio que evita o enriquecimento sem causa perante erro material de perícia
  3. 3 Natureza das verbas alimentares e irrepetibilidade versus suplementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada nesta Corte (REsp 1548749/RS), que admite a compensação dos valores percebidos a maior em execução provisória para evitar enriquecimento sem causa, reconhecendo a responsabilidade processual objetiva e a possibilidade de correção de erro material de perícia; assim, não há violação federal suficiente para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se