AREsp 1738957 - DECISAO

AREsp 1738957 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como não demonstrou que o entendimento adotado (consonância com a Súmula 83/STJ) não se aplica ao caso concreto ou está superado por jurisprudência mais recente.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Substituída: Cleonice dos Santos; Substituído: Emilson de Oliveira Santos; Substituída: Maria da Conceição Ribeiro; Substituída: Mariangela Aparecida Rezende Aleixo; Substituída: Tania Maria da Silva Normando Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos a Título De Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Prescrição, Limitação Temporal Decorrente Da Medida Provisória Nº 2.225/01, Execução De Sentença Coletiva, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 932, III, Cpc), Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Compensação De Valores Pagos a Título De Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Prescrição Limitação Temporal Decorrente Da Medida Provisória Nº 2.225/01 Execução De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravada

Cleonice dos Santos

Substituída

Emilson de Oliveira Santos

Substituído

Maria da Conceição Ribeiro

Substituída

Mariangela Aparecida Rezende Aleixo

Substituída

Tania Maria da Silva Normando Amaral

Substituída

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos após o limite temporal fixado pela MP nº 2.225/01
  2. 2 inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como não demonstrou que o entendimento adotado (consonância com a Súmula 83/STJ) não se aplica ao caso concreto ou está superado por jurisprudência mais recente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.