AREsp 2514489 - DECISAO

AREsp 2514489 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de janeiro - SINTUFRJ; Ré: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Indevidamente, Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos, Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Pagos Indevidamente Coisa Julgada Decadência Administrativa Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de janeiro - SINTUFRJ

Autor

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos indevidamente relativos ao reajuste de 3,17% e aplicação da Medida Provisória nº 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.