REsp 2108593 - DECISAO

REsp 2108593 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante no acórdão regional, que a compensação dos valores pagos administrativamente é admitida segundo precedentes do STJ e que eventual verificação mais aprofundada dos requisitos probatórios para a compensação implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SILVIA DA SILVA PEIXOTO; Recorrente: VALERIA RODRIGUES DE FREITAS; Recorrente: TELMA CARVALHO DE OLIVEIRA; Recorrente: TANIA MARIA AGUIAR BARROS; Recorrente: SONIA REGINA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Na Via Administrativa, Execução, Fundamentação/omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reajuste De 3, 17%, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Compensação De Valores Pagos Na Via Administrativa Execução Fundamentação/omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reajuste De 3,17% Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SILVIA DA SILVA PEIXOTO

Recorrente

VALERIA RODRIGUES DE FREITAS

Recorrente

TELMA CARVALHO DE OLIVEIRA

Recorrente

TANIA MARIA AGUIAR BARROS

Recorrente

SONIA REGINA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão regional
  2. 2 possibilidade de compensação dos valores a executar com aqueles pagos administrativamente
  3. 3 prescrição de crédito nos termos do Decreto 20.910/1932 (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante no acórdão regional, que a compensação dos valores pagos administrativamente é admitida segundo precedentes do STJ e que eventual verificação mais aprofundada dos requisitos probatórios para a compensação implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.