AREsp 2695944 - DECISAO

AREsp 2695944 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem não determinou compensação das parcelas vincendas, concluindo-se que a compensação se limitou às parcelas já vencidas, de modo que as razões do recurso especial apresentadas pelo agravante estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (ausência de interesse recursal e prequestionamento), atraindo as Súmulas 283/284 do STF por analogia e impendindo o exame do dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se a decisão de não seguimento do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MIGUEL ANGELO ESTEVAO MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores (parcelas Vincendas Vs Parcelas Vencidas), Juros De Mora Na Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios Majoração, Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual/bancário Compensação De Valores (parcelas Vincendas Vs Parcelas Vencidas) Juros De Mora Na Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Majoração Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

MIGUEL ANGELO ESTEVAO MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 369 do Código Civil quanto à compensação das parcelas vincendas
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial admissibilidade pela alínea a e c do permissivo constitucional
  3. 3 incidência de juros de mora na repetição de indébito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem não determinou compensação das parcelas vincendas, concluindo-se que a compensação se limitou às parcelas já vencidas, de modo que as razões do recurso especial apresentadas pelo agravante estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (ausência de interesse recursal e prequestionamento), atraindo as Súmulas 283/284 do STF por analogia e impendindo o exame do dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se a decisão de não seguimento do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se