REsp 2270085 - DECISAO

REsp 2270085 - DECISAO

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de viabilizar o exame da matéria de mérito quanto às questões suscitadas pelo agravante.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial Para Processamento (art. 34, Xvi, Ristj)
Outcome
Agravo provido para convertê-lo em recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores Previdenciários, Aposentadoria Estatutária, Recolhimento Ao RGPS Vs Regime Próprio, Responsabilidade Pelo Pagamento De Aposentadoria, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução Compensação De Valores Previdenciários Aposentadoria Estatutária Recolhimento Ao RGPS Vs Regime Próprio Responsabilidade Pelo Pagamento De Aposentadoria +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial Para Processamento (art. 34, Xvi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial vs não admissão
  2. 2 compensação dos valores pagos pelo INSS na execução
  3. 3 natureza da aposentadoria (estatutária versus complementação)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de viabilizar o exame da matéria de mérito quanto às questões suscitadas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo provido para convertê-lo em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publicar-se.