AREsp 2754299 - DECISAO

AREsp 2754299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores Recebidos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Limitação Temporal De Incorporação Salarial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Recebidos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Limitação Temporal De Incorporação Salarial Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial em razão de ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à tese de absorção das diferenças remuneratórias pela Lei Estadual n. 6.797/2007
  3. 3 possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente com os valores devidos em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se