AREsp 2805563 - DECISAO

AREsp 2805563 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo específico e da deficiência de fundamentação do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 884 do CC, bem como verificou a ausência de prequestionamento da segunda tese suscitada; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos (servidores do Poder Judiciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores Recebidos Administrativamente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Limitação Temporal URV, Lei Estadual Nº 6.797/2007
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Recebidos Administrativamente Cumprimento De Sentença Coletiva Enriquecimento Sem Causa Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos (servidores do Poder Judiciário)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 884 do Código Civil quanto à compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 Possibilidade de compensação no cumprimento de sentença coletiva para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo específico e da deficiência de fundamentação do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 884 do CC, bem como verificou a ausência de prequestionamento da segunda tese suscitada; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.