AREsp 2826227 - DECISAO

AREsp 2826227 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado, aplicando-se a Súmula 284/STF, e da ausência de prequestionamento da segunda tese, conforme decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação De Valores Recebidos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias (lei Estadual N. 6.797/2007), Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Recebidos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias (lei Estadual N. 6.797/2007) Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RECORRIDOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de compensação de valores recebidos administrativamente no cumprimento de sentença
  2. 2 reconhecimento de enriquecimento ilícito em razão de pagamentos administrativos além do período limitado pela Lei Estadual n. 6.797/2007
  3. 3 deficiência de fundamentação do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado, aplicando-se a Súmula 284/STF, e da ausência de prequestionamento da segunda tese, conforme decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se