AREsp 2843219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial subsidiado, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e por ausência de prequestionamento da segunda matéria, mantendo-se o entendimento de que eventual compensação de valores administrativos dependeria de comprovação e não foi definitivamente decidida pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores Recebidos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença Coletiva, URV (unidade Real De Valor), Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Compensação De Valores Recebidos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Coletiva URV (unidade Real De Valor) +4 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 884 do Código Civil quanto à obrigatoriedade de compensação de valores administrativamente recebidos
  2. 2 Limitação temporal dos créditos em razão da Lei Estadual nº 6.797/2007 e precedentes do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial subsidiado, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e por ausência de prequestionamento da segunda matéria, mantendo-se o entendimento de que eventual compensação de valores administrativos dependeria de comprovação e não foi definitivamente decidida pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.