AREsp 2877090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal apresentava fundamentação deficiente quanto ao dispositivo legal apontado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a segunda tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem, impossibilitando o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores Recebidos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal Decorrente De Lei Estadual (lei Estadual N. 6.797/2007), Súmula 284/stf, Prequestionamento, Não Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Recebidos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa Limitação Temporal Decorrente De Lei Estadual (lei Estadual N. 6.797/2007) Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) e possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 limitação temporal para incorporação de diferenças remuneratórias em razão da Lei Estadual n. 6.797/2007
  3. 3 deficiência de fundamentação do Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal apresentava fundamentação deficiente quanto ao dispositivo legal apontado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a segunda tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem, impossibilitando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se