AREsp 1686911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente relativo à ocorrência de coisa julgada/preclusão (art. 507 CPC/2015) e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais o recorrente não impugnou em seu...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE PESSOA SOBRINHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação De Valores Recebidos a Título De Tutela Antecipada, Tutela Antecipada, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Compensação De Valores Recebidos a Título De Tutela Antecipada Tutela Antecipada Litigância De Má Fé Coisa Julgada Preclusão Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

JOSE PESSOA SOBRINHO

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos valores recebidos por força de tutela antecipada
  2. 2 incidência do art. 507 do CPC/2015 (preclusão)
  3. 3 formação de coisa julgada e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente relativo à ocorrência de coisa julgada/preclusão (art. 507 CPC/2015) e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais o recorrente não impugnou em seu recurso especial tais fundamentos essenciais, impedindo seu conhecimento (aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial