AREsp 2316308 - DECISAO

AREsp 2316308 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a possibilidade de compensação da VPE com GEFM/GFM decorre do próprio título executivo e sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a atualização da dívida pelo IPCA-E foi corretamente aplicada.

Parties
Agravante: Francisco Gonçalves Beserra; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação De Vantagens, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Correção Monetária (ipca E), Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Compensação De Vantagens Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Correção Monetária (ipca E) Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

Case Brief

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Parties

Francisco Gonçalves Beserra

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com a GEFM e a GFM
  2. 2 aplicação do índice IPCA-E para atualização da dívida
  3. 3 alegada omissão e violação de dispositivos do CPC (arts. 489, 502-508, 535, 1.022)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a possibilidade de compensação da VPE com GEFM/GFM decorre do próprio título executivo e sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a atualização da dívida pelo IPCA-E foi corretamente aplicada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.