REsp 2171848 - DECISAO

REsp 2171848 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou-se de modo suficiente ao reconhecer a possibilidade de compensação da VPE com vantagens privativas dos antigos militares do DF e na interpretação do art. 61 da Lei 10.486/2002 sobre a VPNI; revisar esse entendimento exigiria reexame do título judicial e de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de contrariar jurisprudência sobre não cumulação de vantagens entre antigos e atuais militares do DF.

Parties
Recorrente: ADALBERLENE CASTANHEIRA MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação De Vantagens, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Compensação De Vantagens Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADALBERLENE CASTANHEIRA MATHEUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com outras vantagens privativas dos militares do antigo Distrito Federal
  2. 2 alcance da coisa julgada e limites do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou-se de modo suficiente ao reconhecer a possibilidade de compensação da VPE com vantagens privativas dos antigos militares do DF e na interpretação do art. 61 da Lei 10.486/2002 sobre a VPNI; revisar esse entendimento exigiria reexame do título judicial e de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de contrariar jurisprudência sobre não cumulação de vantagens entre antigos e atuais militares do DF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.