REsp 2187521 - DECISAO

REsp 2187521 - DECISAO

O tribunal reconheceu que não houve omissão exigível nos embargos de declaração e, quanto ao mérito, concluiu que a tese de compensação da VPE com a GEFM e GFM é admissível na fase de cumprimento de sentença como defesa, pois a discussão sobre a impossibilidade de cumulação não foi objeto do mandado de segurança coletivo que formou o título executivo; revisar o teor do título exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CARMEM LUCIA GUIMARAES GOMES; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Compensação De Vantagens, Vantagem Pecuniária Especial VPE, Gratificação Especial De Função Militar GEFM, Gratificação De Incentivo À Função Militar GFM, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença
Administrativo Processual Civil Compensação De Vantagens Vantagem Pecuniária Especial VPE Gratificação Especial De Função Militar GEFM Gratificação De Incentivo À Função Militar GFM Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

CARMEM LUCIA GUIMARAES GOMES

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da VPE com GEFM e GFM na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a criação das gratificações antes do trânsito em julgado do título coletivo impede a alegação de compensação
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos vícios apontados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que não houve omissão exigível nos embargos de declaração e, quanto ao mérito, concluiu que a tese de compensação da VPE com a GEFM e GFM é admissível na fase de cumprimento de sentença como defesa, pois a discussão sobre a impossibilidade de cumulação não foi objeto do mandado de segurança coletivo que formou o título executivo; revisar o teor do título exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.