REsp 2199630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões apresentadas, o mandado de segurança coletivo limitou-se ao reconhecimento da VPE não abrangendo análise das gratificações GEFM, GFM e VPNI (de modo que, conforme o Tema 476/STJ, a compensação poderia ser arguida apenas se não tivesse podido ser alegada na fase de conhecimento), a parte não indicou claramente o dispositivo legal violado quanto à compatibilidade das rubricas (aplicando-se a Súmula 284/STF) e, por isso, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Agravante: Celso de Oliveira Guimarães - Espólio; Parte Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação De Vantagens, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Tema 476/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Servidor Público Processo Civil Direito Administrativo Compensação De Vantagens Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Tema 476/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Celso de Oliveira Guimarães - Espólio

Agravante

União

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de arguição de compensação no cumprimento de sentença
  3. 3 compatibilidade entre VPE e as gratificações GEFM, GFM e VPNI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões apresentadas, o mandado de segurança coletivo limitou-se ao reconhecimento da VPE não abrangendo análise das gratificações GEFM, GFM e VPNI (de modo que, conforme o Tema 476/STJ, a compensação poderia ser arguida apenas se não tivesse podido ser alegada na fase de conhecimento), a parte não indicou claramente o dispositivo legal violado quanto à compatibilidade das rubricas (aplicando-se a Súmula 284/STF) e, por isso, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno