REsp 2158240 - DECISAO

REsp 2158240 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões sobre compensação de rubricas e a inaplicabilidade do Tema 476; firmou-se o entendimento de que a VPE é incompatível com as gratificações privativas dos militares do antigo Distrito Federal (GEFM, GFM, VPNI), não sendo possível a acumulação, e não se admite reexame do substrato fático-probatório no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ADLA MARIA CIVITARESE; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação De Vantagens, Vantagem Pecuniária Especial VPE, Gratificação Especial De Função Militar GEFM, Gratificação De Incentivo À Função Militar GFM, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável VPNI, Coisa Julgada, Tema 476 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Compensação De Vantagens Vantagem Pecuniária Especial VPE Gratificação Especial De Função Militar GEFM Gratificação De Incentivo À Função Militar GFM Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável VPNI +3 more

Case Brief

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Parties

ADLA MARIA CIVITARESE

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da VPE com GEFM, GFM e VPNI
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 476 do STJ ao caso
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões sobre compensação de rubricas e a inaplicabilidade do Tema 476; firmou-se o entendimento de que a VPE é incompatível com as gratificações privativas dos militares do antigo Distrito Federal (GEFM, GFM, VPNI), não sendo possível a acumulação, e não se admite reexame do substrato fático-probatório no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015