REsp 2101562 - DECISAO

REsp 2101562 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à tese sobre a impossibilidade de compensação da VPE com verba existente anteriormente ao trânsito em julgado, em violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Parties
Recorrente: Dulce Coutinho Torres - sucessão; Impetrante: AME/RJ - ASSOCIAÇÃO DEOFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO; Impetrada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação De Vantagens, Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), VPNI, GEFM, GFM, Tema 1056 Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Compensação De Vantagens Coisa Julgada Vantagem Pecuniária Especial (vpe) VPNI GEFM GFM +1 more

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Parties

Dulce Coutinho Torres - sucessão

Recorrente

AME/RJ - ASSOCIAÇÃO DEOFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

União Federal

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com VPNI, GEFM e GFM
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de compensação com verba existente antes do trânsito em julgado
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre título executivo oriundo de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à tese sobre a impossibilidade de compensação da VPE com verba existente anteriormente ao trânsito em julgado, em violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões omitidas