AREsp 3074788 - DECISAO

AREsp 3074788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a questão central (definindo que a VPE se compensa com VPNI, GEFM e GFM), não havendo omissão no sentido alegado; ademais houve deficiência de fundamentação da recorrente por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e falta de prequestionamento, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ZENAYDE CARDOSO AGERANIOTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Vantagens, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), VPNI, GEFM, GFM, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Direito Militar Compensação De Vantagens Vantagem Pecuniária Especial (vpe) VPNI GEFM GFM Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZENAYDE CARDOSO AGERANIOTIS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da VPE com vantagens privativas dos militares do antigo Distrito Federal (VPNI, GEFM e GFM)
  2. 2 Omissão do tribunal a quo quanto aos fundamentos apontados (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e exigência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a questão central (definindo que a VPE se compensa com VPNI, GEFM e GFM), não havendo omissão no sentido alegado; ademais houve deficiência de fundamentação da recorrente por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e falta de prequestionamento, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial