REsp 2150501 - DECISAO

REsp 2150501 - DECISAO

Constatada omissão do tribunal a quo quanto à questão relevante suscitada sobre a impossibilidade de compensação com verba existente ao tempo do trânsito em julgado, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise específica dos pontos arguídos; não se adentrou ao mérito por óbice sumular quanto a matérias fático-probatórias.

Parties
Recorrente: ZENAYDE CARDOSO AGERANIOTIS - ESPÓLIO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Compensação De Vantagens Militares, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni), Gratificação Especial De Função Militar (gefm), Gratificação De Incentivo À Função Militar (gfm), Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Militar Compensação De Vantagens Militares Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni) Gratificação Especial De Função Militar (gefm) Gratificação De Incentivo À Função Militar (gfm) Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ZENAYDE CARDOSO AGERANIOTIS - ESPÓLIO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com VPNI, GEFM e GFM
  2. 2 omissão do Tribunal acerca da impossibilidade de compensação com verba existente ao tempo do trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e devolução dos autos ao tribunal a quo

Ratio Decidendi

Constatada omissão do tribunal a quo quanto à questão relevante suscitada sobre a impossibilidade de compensação com verba existente ao tempo do trânsito em julgado, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise específica dos pontos arguídos; não se adentrou ao mérito por óbice sumular quanto a matérias fático-probatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.