REsp 2110285 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, a existência de omissão do acórdão quanto aos dispositivos apontados (arts. suscitados), não cumprindo o prequestionamento exigido e incidindo a Súmula 211/STJ que torna inadmissível o recurso especial sobre questão não apreciada pelo tribunal a quo.
- Parties
- Recorrente: Carlos Alberto Revoredo de Amorim; Recorrida: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Compensação De Vantagens Pecuniárias, Cumprimento De Sentença/execução Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Carlos Alberto Revoredo de Amorim
Recorrente
União
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 admissibilidade de alegação de compensação na fase de execução quando não arguida na fase de cognição
- 2 prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC)
- 3 incidência da Súmula 211/STJ sobre recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, a existência de omissão do acórdão quanto aos dispositivos apontados (arts. suscitados), não cumprindo o prequestionamento exigido e incidindo a Súmula 211/STJ que torna inadmissível o recurso especial sobre questão não apreciada pelo tribunal a quo.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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