AREsp 2762417 - DECISAO

AREsp 2762417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria prévio juízo sobre legislação estadual (impedindo exame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF), demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sofria de falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e de fundamentação suficiente quanto aos dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF), além de versar, em essência, sobre matéria de caráter constitucional, cuja apreciação compete ao STF.

Parties
Recorrente: CIDCLAY GONÇALVES FRANÇA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão E Prova (art. 374, Princípio Da Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas Do STF (280, 282, 284, 356)
Direito Constitucional Direito Administrativo Compensação De Vencimentos Jornada De Trabalho De Policiais Militares Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão E Prova (art. 374, Ii, Cpc) Princípio Da Irredutibilidade Salarial Prequestionamento +2 more

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Parties

CIDCLAY GONÇALVES FRANÇA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 alegada violação ao art. 374, II, do CPC (confissão e dispensabilidade de prova)
  3. 3 alegado princípio da irredutibilidade salarial violado por majoração da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria prévio juízo sobre legislação estadual (impedindo exame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF), demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sofria de falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e de fundamentação suficiente quanto aos dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF), além de versar, em essência, sobre matéria de caráter constitucional, cuja apreciação compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.