AREsp 2763040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão principal demandaria reexame de normas e provas estaduais (índole local), atraindo o óbice da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de ponto decisório (Súmula 211/STJ); houve deficiência de fundamentação em pontos relevantes (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tem caráter eminentemente constitucional, logo fora da competência do STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEVERINO RAMOS RODRIGUES DA SILVA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Lei Complementar Nº 169/2011, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Compensação De Vencimentos Jornada De Trabalho De Policiais Militares Lei Complementar Nº 169/2011 Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

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Parties

SEVERINO RAMOS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 alegação de afronta ao art. 374, II, do CPC (confissão)
  3. 3 alegação de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão principal demandaria reexame de normas e provas estaduais (índole local), atraindo o óbice da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de ponto decisório (Súmula 211/STJ); houve deficiência de fundamentação em pontos relevantes (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tem caráter eminentemente constitucional, logo fora da competência do STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se