AREsp 2762284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo interpretou legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); além disso houve deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos federais supostamente violados; e, mesmo superado tais óbices, a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação De Vencimentos, Carga Horária, Interpretação De Lei Local, Não Conhecimento De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório Vedado, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Compensação De Vencimentos Carga Horária Interpretação De Lei Local Não Conhecimento De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de interpretação de lei local
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas do STF e do STJ (enunciados 280, 284, 7, 85 e 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo interpretou legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); além disso houve deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos federais supostamente violados; e, mesmo superado tais óbices, a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.