REsp 1927540 - DECISAO

REsp 1927540 - DECISAO

Defiro o pedido de reconsideração e torno sem efeito a decisão que havia determinado a devolução dos autos à origem, por concluir que, em princípio, a matéria do recurso especial — compensação de gratificações militares e VPE — difere do Tema n. 1.056, determinando o retorno dos autos para nova análise das questões jurídicas suscitadas nos recursos especiais.

Parties
Requerente: Wlander José Rollemberg Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração deferido
Legal Topics
Compensação De Verbas, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Compensação De Verbas Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Coisa Julgada Recursos Repetitivos Execução De Sentença

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Parties

Wlander José Rollemberg Cruz

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos valores referentes à Gratificação Especial de Função militar e à Gratificação de Incentivo à Função Militar
  2. 2 verificar se a matéria do recurso especial difere do Tema n. 1.056 sobre limites subjetivos da coisa julgada em Mandado de Segurança Coletivo
  3. 3 demarcação do espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a VPE prevista na Lei n. 11.134/2005

Ratio Decidendi

Defiro o pedido de reconsideração e torno sem efeito a decisão que havia determinado a devolução dos autos à origem, por concluir que, em princípio, a matéria do recurso especial — compensação de gratificações militares e VPE — difere do Tema n. 1.056, determinando o retorno dos autos para nova análise das questões jurídicas suscitadas nos recursos especiais.

Court Disposition

pedido de reconsideração deferido

Orders

  • tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fl. 269
  • determinar o retorno dos autos para nova análise das questões jurídicas suscitadas nos recursos especiais