REsp 1972145 - ACORDAO

REsp 1972145 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão do Tribunal de origem está em desconformidade com o entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476) de que não cabe compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título executivo, e porque as alegações do agravante carecem de prequestionamento, não havendo razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrido: Sindicato (não identificado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação De Verbas, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Temas 475 E 476 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Compensação De Verbas Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste De 28,86% Temas 475 E 476 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Sindicato (não identificado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não há previsão expressa no título executivo
  2. 2 Prequestionamento das matérias suscitadas no agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão do Tribunal de origem está em desconformidade com o entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476) de que não cabe compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título executivo, e porque as alegações do agravante carecem de prequestionamento, não havendo razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno