REsp 2100843 - DECISAO

REsp 2100843 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem manifestar-se sobre a questão suscitada — se é possível a compensação de verbas cuja causa é anterior ao trânsito em julgado —, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Parties
Recorrente: MARIA LYGIA NIEMEYER ARNAUD DOS SANTOS - SUCESSÃO E OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão indicada.
Legal Topics
Compensação De Verbas, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Militar Direito Previdenciário Compensação De Verbas Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LYGIA NIEMEYER ARNAUD DOS SANTOS - SUCESSÃO E OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto à compensação de valores anteriores ao trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de compensação da VPE com VPNI, GEFM e GFM
  3. 3 aplicação do entendimento do REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem manifestar-se sobre a questão suscitada — se é possível a compensação de verbas cuja causa é anterior ao trânsito em julgado —, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão indicada.

Orders

  • Anule-se o acórdão proferido em embargos de declaração; devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a questão omissa.