REsp 2051766 - DECISAO

REsp 2051766 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou a fundamentação adotada pela Corte regional, o que inviabiliza o conhecimento do apelo por força das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a apreciação do argumento relativo à impossibilidade de compensação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e há jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de cumulação/extension de vantagens entre militares do antigo e do atual Distrito Federal.

Parties
Recorrente: ARLETTE VIDIGAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Verbas, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratificação Especial De Função Militar (gefm), Gratificação De Incentivo À Função Militar (gfm), Execução Individual De Título Judicial Formado Em Mandado De Segurança Coletivo, Equiparação De Vantagens Entre Militares Do Antigo E Do Atual Distrito Federal, Prequestionamento E Súmulas
Administrativo Processual Civil Compensação De Verbas Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Gratificação Especial De Função Militar (gefm) Gratificação De Incentivo À Função Militar (gfm) Execução Individual De Título Judicial Formado Em Mandado De Segurança Coletivo Equiparação De Vantagens Entre Militares Do Antigo E Do Atual Distrito Federal +1 more

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Parties

ARLETTE VIDIGAL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com a GEFM e a GFM em sede de execução individual
  2. 2 incidência de óbices sumulares (Súmulas 7, 83 do STJ; Súmulas 282, 283 e 284 do STF)
  3. 3 alcance da extensão de vantagens prevista na Lei 10.486/2002

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou a fundamentação adotada pela Corte regional, o que inviabiliza o conhecimento do apelo por força das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a apreciação do argumento relativo à impossibilidade de compensação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e há jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de cumulação/extension de vantagens entre militares do antigo e do atual Distrito Federal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.