REsp 2159637 - DECISAO

REsp 2159637 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ), a compensação somente é admissível se não pudesse ter sido suscitada na fase de conhecimento; como a questão da compensação da VPE com GFM e GEFM poderia ter sido arguida na demanda coletiva e não foi debatida, impõe-se afastar a compensação, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ROBERTO RAMPINI JUCA e outros; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Recurso especial provido para afastar a compensação da VPE com GFM e GEFM.
Legal Topics
Compensação De Verbas, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Formado Em Ação Coletiva, Tema 476/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Compensação De Verbas Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Formado Em Ação Coletiva Tema 476/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO RAMPINI JUCA e outros

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM) e VPNI
  2. 2 Preclusão da alegação de compensação por coisa julgada quando a matéria poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada no REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) às execuções individuais de títulos decorrentes de ação coletiva

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ), a compensação somente é admissível se não pudesse ter sido suscitada na fase de conhecimento; como a questão da compensação da VPE com GFM e GEFM poderia ter sido arguida na demanda coletiva e não foi debatida, impõe-se afastar a compensação, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a compensação da VPE com GFM e GEFM.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a compensação da VPE com GFM e GEFM.
  • Intimem-se.