AREsp 2715654 - DECISAO

AREsp 2715654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a decisão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a VPE não se acumula com gratificações privativas dos militares do antigo Distrito Federal (GEFM, GFM, VPNI) e a compensação pode ser alegada em execução quando não debatida no processo de conhecimento, não havendo ausência de fundamentação ou ofensa às normas processuais invocadas; além disso, o recurso não comporta reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HUMBERTO PINTO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação De Verbas, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratifcações Militares
Processual Civil Administrativo Compensação De Verbas Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Gratifcações Militares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO PINTO

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da VPE com GEFM, GFM e VPNI
  2. 2 Admissibilidade da alegação de compensação em sede de execução (art. 525, §1º, VII, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a decisão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a VPE não se acumula com gratificações privativas dos militares do antigo Distrito Federal (GEFM, GFM, VPNI) e a compensação pode ser alegada em execução quando não debatida no processo de conhecimento, não havendo ausência de fundamentação ou ofensa às normas processuais invocadas; além disso, o recurso não comporta reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para conhecer em parte do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.