REsp 2126738 - DECISAO

REsp 2126738 - DECISAO

A controvérsia foi decidida no sentido de que, sendo o título executivo formado em mandado de segurança coletivo que reconheceu apenas o direito à implantação da VPE, a verificação da compatibilidade ou não da VPE com outras parcelas (como GEFM e GFM) é matéria própria do cumprimento individual de sentença e pode ser alegada como defesa na execução; portanto, não há violação da coisa julgada, e o acórdão do Tribunal de origem que autorizou a compensação das verbas incompatíveis deve ser mantido, sendo inviável, no Recurso Especial, o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANGELA SILVA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compensação De Verbas, Coisa Julgada, Cumulação De Vantagens, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar/servidores Públicos Compensação De Verbas Coisa Julgada Cumulação De Vantagens Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

Case Brief

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Parties

ANGELA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de compensação da VPE com as rubricas GEFM e GFM em execução individual
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 476/STJ ao caso
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela compensação de verbas reconhecidas em ação coletiva

Ratio Decidendi

A controvérsia foi decidida no sentido de que, sendo o título executivo formado em mandado de segurança coletivo que reconheceu apenas o direito à implantação da VPE, a verificação da compatibilidade ou não da VPE com outras parcelas (como GEFM e GFM) é matéria própria do cumprimento individual de sentença e pode ser alegada como defesa na execução; portanto, não há violação da coisa julgada, e o acórdão do Tribunal de origem que autorizou a compensação das verbas incompatíveis deve ser mantido, sendo inviável, no Recurso Especial, o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.