REsp 2151561 - DECISAO

REsp 2151561 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à tese da existência de preclusão lógica relativa à arguição de compensação nos embargos à execução; em razão dessa omissão (violação ao art. 1.022 do CPC) anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Parties
Recorrente: GILDA CARRILO DE PAULA; Recorrido: União; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: AME - Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Compensação De Verbas, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Vinculação Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direitos Dos Servidores Públicos Compensação De Verbas Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

GILDA CARRILO DE PAULA

Recorrente

União

Recorrido

AME - Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensar a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com a VPNI, GFM e GEFM
  2. 2 Se a compensação pode ser alegada em sede de execução
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de preclusão lógica

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à tese da existência de preclusão lógica relativa à arguição de compensação nos embargos à execução; em razão dessa omissão (violação ao art. 1.022 do CPC) anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo