REsp 2107621 - DECISAO

REsp 2107621 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alegação de compensação das rubricas VPNI, GEFM e GFM na execução individual é admissível porque a matéria não poderia ser examinada no bojo do mandado de segurança coletivo que formou o título executivo (por extrapolar os limites da lide), de modo que não há ofensa à coisa julgada nem preclusão que obstaculize a alegação na fase de cumprimento de sentença; assim, concluiu-se pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS MENDES; Recorrido: UNIÃO; Autor (mandado De Segurança Coletivo): Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação De Verbas, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Tema 476/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Compensação De Verbas Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS MENDES

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Autor (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de compensação das rubricas VPNI, GEFM e GFM na fase de cumprimento de sentença individual de título formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Incidência da coisa julgada e da preclusão quanto à alegação de compensação
  3. 3 Aplicabilidade da Tese Repetitiva 476/STJ ao caso de cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegação de compensação das rubricas VPNI, GEFM e GFM na execução individual é admissível porque a matéria não poderia ser examinada no bojo do mandado de segurança coletivo que formou o título executivo (por extrapolar os limites da lide), de modo que não há ofensa à coisa julgada nem preclusão que obstaculize a alegação na fase de cumprimento de sentença; assim, concluiu-se pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.