REsp 2183636 - DECISAO

REsp 2183636 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão regional decidiu corretamente ao permitir a compensação das rubricas GEFM, GFM e VPNI com a VPE, pois a ação coletiva que reconheceu a VPE não apreciou situações individuais de percepções não cumuláveis, sendo legítimo, por matéria de ordem pública e pela necessidade de observância do título executivo, verificar e promover compensação na execução individual; ademais, não houve omissão jurisdicional exigindo reforma, o Tema 476/STJ não é aplicável ao caso e qualquer pretensão de reformulação exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA PINTO MARTINS DO RIO; Recorrida: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AME/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação De Verbas, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos (tema 476)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Compensação De Verbas Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA PINTO MARTINS DO RIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AME/RJ)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com as rubricas GEFM, GFM e VPNI
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 476/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão regional decidiu corretamente ao permitir a compensação das rubricas GEFM, GFM e VPNI com a VPE, pois a ação coletiva que reconheceu a VPE não apreciou situações individuais de percepções não cumuláveis, sendo legítimo, por matéria de ordem pública e pela necessidade de observância do título executivo, verificar e promover compensação na execução individual; ademais, não houve omissão jurisdicional exigindo reforma, o Tema 476/STJ não é aplicável ao caso e qualquer pretensão de reformulação exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majorar, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015