REsp 2121926 - DECISAO

REsp 2121926 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada (REsp 1.235.513/AL, Tema 476), quando o título judicial transitou em julgado sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, é vedado à Fazenda Pública alegar, via embargos à execução, a compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, salvo se a compensação se fundar em fatos ou leis supervenientes à última oportunidade de arguição no processo de conhecimento.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação De Verbas Remuneratórias, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Verbas Remuneratórias Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

União

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre alegações de compensação em execução
  3. 3 distinção entre títulos originados de ação coletiva e liquidação individual

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada (REsp 1.235.513/AL, Tema 476), quando o título judicial transitou em julgado sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, é vedado à Fazenda Pública alegar, via embargos à execução, a compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, salvo se a compensação se fundar em fatos ou leis supervenientes à última oportunidade de arguição no processo de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.